Ementa: " Considerando que a saúde é direito essencial previsto na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, e as diversas reclamações de munícipes acerca de não conseguirem embarcar no ônibus da Saúde, sob o argumento que não há mais vaga, requer:
1) Informações acerca de como é elaborada (procedimento) a lista de usuários dos ônibus da Saúde;
2) Se há lista de suplentes;
3) Como é feito e quem faz o controle das pessoas que embarcam nos ônibus;
4) Se há prazo para as pessoas cadastradas desistirem de utilizar os ônibus da Saúde;
5) A norma legal que embasa a elaboração (procedimento) da lista de usuários dos ônibus da Saúde.
Justificativa: Senhora Prefeita, devido as reclamações de diversos munícipes que tentaram utilizar os ônibus da Saúde e não lograram êxito devido ao preenchimento total das vagas, no entanto, ao comparecer no local de embarque do ônibus, presenciou-se que há vagas e muitos deixam de embarcar, porque não figuram na lista, o que faz com que percam consultas agendadas há muito tempo.
