Ementa:
Qual é a atual situação da empresa INOVAPEL, beneficiária de concessão de direito real de uso de imóvel público no distrito industrial do município? Se a empresa ainda está ativa, qual o número de funcionários hoje?
Justificativa:
Senhora Prefeita, o Vereador signatário, no uso das suas prerrogativas legais, apresenta o presente requerimento no intuito de tomar conhecimento da atual situação da empresa INOVAPEL.
Segundo informações dos próprios munícipes, a empresa não funciona regularmente, passando grande parte do tempo fechada. Além disso, tem dispensado seus funcionários sem o cumprimento das normas legais, o que contraria a finalidade da concessão do direito real de uso e o interesse público que sustenta a sua outorga.
Portanto, no uso da sua prerrogativa de fiscalizar o bom andamento das concessões do direito real de uso dos imóveis públicos, o Vereador signatário pede a Vossa Excelência tais informações.
Sendo assim, solicito uma resposta completa, dentro do prazo legal conforme artigo 89º, inciso XXIX da L.O.M.
