Data início tramitação:
27/01/2022
Data final tramitação:
21/02/2022
Número protocolo:
0045-2022
Data protocolo:
27/01/2022 16:18
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII E XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
