Data início tramitação:
11/05/2022
Data final tramitação:
26/05/2022
Número protocolo:
0251-2022
Data protocolo:
11/05/2022 16:32
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS (SNJT) EM SECRETARIA JURÍDICA DE CONTROLE DE LEGALIDADE, LICITAÇÕES E TRIBUTOS (SEJUR) E DA SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E PATRIMÔNIO (SEFIP) EM SECRETARIA GESTORA DA FAZENDA MUNICIPAL (SEGFAZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS