Assunto:
Solicita documentos sobre o Projeto de Lei nº 18/2023 conforme abaixo: 1) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (artigo 16, inciso I, LRF); 2) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (artigo 16, inciso II, LRF).
