Data início tramitação:
13/07/2021
Data final tramitação:
03/08/2021
Número protocolo:
0410-2021
Data protocolo:
13/07/2021 13:13
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer: