Data início tramitação:
02/07/2021
Data final tramitação:
22/09/2021
Número protocolo:
0402-2021
Data protocolo:
02/07/2021 09:25
Quorum:
Dois Terços
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ALTERA A LEI N° 2,066, DE 18 DE JULHO DE 2005 E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI N° 2.640, DE 10 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
