Data início tramitação:
21/05/2021
Data final tramitação:
22/07/2021
Número protocolo:
0319-2021
Data protocolo:
21/05/2021 09:28
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer: