Executivo
| Número | Data | Assunto | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Recebido do Executivo 0313-2021 | 16/09/2021 | Solicita regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei n° 84/2021, sob mensagem justificativa n° 062/2021. | |
| Recebido do Executivo 0388-2021 | 10/11/2021 | Encaminha documentos para serem incluídos ao Projeto de Lei n° 84/2021, sob mensagem justificativa n° 62/2021, de 16 de setembro de 2021. | |
| Recebido do Executivo 0400-2021 | 19/11/2021 | Em resposta ao Projeto de Lei n° 84/2021. |