Câmara Municipal de Pilar do Sul

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Projeto de Lei Complementar 0013-2020

21/12/2020 Situação:

Data início tramitação:
21/12/2020

Data final tramitação:
29/12/2020

Número protocolo:
0620-2020

Data protocolo:
21/12/2020 16:45

Quorum:
Maioria Absoluta

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:
0331-2020 - Leis Complementares

Hora:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0046-2020
Sessão Extraordinária 0011-2020

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Justificativa:

Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_complementar_13.pdf

Número	Data	Assunto	Arquivo
Recebido do Executivo 0303-2020	21/12/2020	Solicita regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 13/2020, mensagem justificativa n° 082/2020.