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Autógrafo 0029-2024

10/04/2024 Situação:

Número protocolo:
0433-2024

Data protocolo:
10/04/2024 10:08

Documento vinculado:
0009-2024 - Projeto de Lei Complementar

Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024

Sessões que participa:

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 274/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos:
AUTÓGRAFO 29-2024 - PLC 9-2024.pdf