_

Autógrafo 0008-2024

15/02/2024 Situação:
Número protocolo:
0100-2024
Data protocolo:
15/02/2024 14:26
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS