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Autógrafo 0006-2024

15/02/2024 Situação:
Número protocolo:
0098-2024
Data protocolo:
15/02/2024 14:24
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 345 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PILAR DO SUL, PARA ALTERAR O INCISO II DO ARTIGO 14, DA MENCIONADA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS