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Autógrafos
2024
Autógrafo 0003-2024
Autógrafo 0003-2024
26/01/2024
Situação:
Documento vinculado:
0003-2024 - Projeto de Lei Complementar
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0003-2024 que ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
autografo_3.pdf
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