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Autógrafo 0003-2023

27/01/2023 Situação:
Documento vinculado:
0003-2023 - Projeto de Lei Complementar
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0003-2023 que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79, DA LEI COMPLEMENTAR N° 217/2007, DE 16 DE JULHO DE 2007 E POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
autografo_3.pdf