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Parecer 0053-2025

25/06/2025 Situação:
Data início tramitação:
25/06/2025
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0041-2025 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER CJR 53-2025 - PL 41-2025
Justificativa:
Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Comissão

Tipo Data Observação Download
26/06/2025