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Parecer 0049-2025
Parecer 0049-2025
18/06/2025
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
18/06/2025
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0040-2025 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER CJR 49-2025 - PL 40-2025
Justificativa:
Autor:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Comissão
Documentos:
PARECER CJR 49-2025 - PL 40-2025.pdf
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23/06/2025
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