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Parecer 0031-2025
Parecer 0031-2025
23/04/2025
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
23/04/2025
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0004-2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER CJR 31-2025 - PDL 4-2025
Justificativa:
Autor:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Comissão
Documentos:
PARECER CJR 31-2025 - PDL 4-2025.pdf
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24/04/2025
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