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Projeto de Lei 0020-2009

Situação:
Data início tramitação:
04/03/2009
Data final tramitação:
09/03/2009
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
''AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A OUTORGAR A FAVOR DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA O DIREITO REAL DE USO SOBRE O BEM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_20.pdf