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Autógrafo 0040-2025

10/07/2025 Situação:
Documento vinculado:
0027-2025 - Projeto de Lei
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Sessões que participa:
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.