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Autógrafo 0022-2025

10/04/2025 Situação:
Documento vinculado:
0019-2025 - Projeto de Lei
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Sessões que participa:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NÃO INICIADAS OU NÃO CONCLUÍDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.