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Projeto de Lei 0003-2009

Situação:
Data início tramitação:
22/01/2009
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (AACA) OS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_3.pdf

Tipo Data Observação Download
28/02/2024