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Autógrafo 0083-2024

18/09/2024 Situação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, MODIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DA SEDIS E DO SEDRUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS