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Autógrafo 0063-2024

05/07/2024 Situação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, PARA CRIAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR DE FOMENTO E COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS