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Projeto de Lei 0028-2009

Situação:

Data início tramitação:
15/01/2009

Data final tramitação:
09/03/2009

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
''ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2091/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''

Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_28.pdf