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Parecer 0207-2024
Parecer 0207-2024
21/11/2024
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
21/11/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0090-2024 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
Parecer Jurídico nº 207/2024 - manifesta-se pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 90/2024.
Justificativa:
Autor:
DANIELE CRISTINA DE SOUZA
Vereador(a)
Documentos:
PARECER JURÍDICO 207-2024 -PL 90-2024 - Crédito Adicional Suplementar - Superávit financeiro e Anulação - Educação e Transito.pdf
Outros Arquivos
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Data
Observação
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21/11/2024
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