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Parecer 0206-2024
Parecer 0206-2024
21/11/2024
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
21/11/2024
Número protocolo:
1135-2024
Data protocolo:
21/11/2024 14:40
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0089-2024 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
Parecer Jurídico nº 206/2024 - manifesta-se pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 89/2024.
Justificativa:
Autor:
DANIELE CRISTINA DE SOUZA
Vereador(a)
Documentos:
PARECER JURÍDICO 206-2024 - PL 89-2024 - Denominação de Próprio Público - CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ CARLOS DE CARVALHO - Executivo.pdf
Outros Arquivos
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Data
Observação
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21/11/2024
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