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Parecer 0107-2024
Parecer 0107-2024
05/06/2024
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
05/06/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0044-2024 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER JURÍDICO Nº 107/2024 - Emite-se parecer favorável ao Projeto de Lei nº 44/2024.
Justificativa:
Autor:
DANIELE CRISTINA DE SOUZA
Vereador(a)
Documentos:
PARECER JURÍDICO 107-2024 - PL 44-2024 - Maio Laranja.pdf
Outros Arquivos
Tipo
Data
Observação
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05/06/2024
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