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Parecer 0103-2024
Parecer 0103-2024
29/05/2024
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
29/05/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0041-2024 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER JURÍDICO Nº 103/2024 - Emite-se parecer favorável ao Projeto de Lei nº 41/2024.
Justificativa:
Autor:
DANIELE CRISTINA DE SOUZA
Vereador(a)
Documentos:
PARECER JURÍDICO 103-2024 -PL 41-2024 -Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial.pdf
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Observação
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29/05/2024
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