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Parecer 0071-2024
Parecer 0071-2024
19/04/2024
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
19/04/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0013-2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER CJR 71-2024 - PDL 13-2024
Justificativa:
Autor:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024
Comissão
Documentos:
PARECER CJR 71-2024 - PDL 13-2024.pdf
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19/04/2024
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