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Parecer 0009-2025

05/02/2025 Situação:
Data início tramitação:
05/02/2025
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0003-2025 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER JURÍDICO Nº 09/2025 - MANIFESTA-SE PELA LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 03/2025.
Justificativa:
Autor:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

Vereador(a)

Tipo Data Observação Download
05/02/2025