Data início tramitação:
22/01/2025
Data final tramitação:
05/02/2025
Número protocolo:
0028-2025
Data protocolo:
22/01/2025 16:31
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer: