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Parecer 0003-2025

15/01/2025 Situação:
Data início tramitação:
15/01/2025
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER JURÍDICO Nº 03/2025 - MANIFESTA-SE PELA LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025.
Justificativa:
Autor:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

Vereador(a)

Tipo Data Observação Download
15/01/2025