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Parecer 0233-2024
Parecer 0233-2024
12/12/2024
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
12/12/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0102-2024 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
Parecer Jurídico nº 233/2024 - manifesta-se pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 102/2024.
Justificativa:
Autor:
DANIELE CRISTINA DE SOUZA
Vereador(a)
Documentos:
PARECER JURÍDICO 233-2024 - PL 102-2024 - Autoriza o Poder Executivo a instituit cursos para Vetibulares, ENEM e concursos.pdf
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12/12/2024
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