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Parecer 0231-2024

11/12/2024 Situação:
Data início tramitação:
11/12/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0016-2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
Parecer Jurídico nº 231/2024 - manifesta-se pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto de Lei nº 16/2024.
Justificativa:
Autor:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

Vereador(a)

Documentos:
PARECER JURÍDICO 231-2024 - PDL 16-2024 - Institui a medalha de honra ao mértito educacional - Ivete Antunes de Oliveira.pdf

Tipo Data Observação Download
11/12/2024