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Parecer 0218-2024
Parecer 0218-2024
11/12/2024
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
11/12/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0092-2024 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
Parecer Jurídico nº 218/2024 - manifesta-se pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 92/2024.
Justificativa:
Autor:
DANIELE CRISTINA DE SOUZA
Vereador(a)
Documentos:
PARECER JURÍDICO 218-2024 - PL 92-2024 - Denominação de Próprio Público - Area esportiva e de lazer - Cananéia - Executivo.pdf
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11/12/2024
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