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Parecer 0229-2024
Parecer 0229-2024
10/12/2024
Situação:
Desfavorável
Data início tramitação:
10/12/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0101-2024 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
Parecer Jurídico nº 229/2024 - manifesta-se pela ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 101/2024.
Justificativa:
Autor:
DANIELE CRISTINA DE SOUZA
Vereador(a)
Documentos:
PARECER JURÍDICO 229-2024 - PL 101-2024 - Regulamenta a participação de atletas em competições municipais de futsal e futebol de base.pdf
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10/12/2024
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