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Parecer 0221-2024

05/12/2024 Situação:
Data início tramitação:
05/12/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0095-2024 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
Parecer Jurídico nº 221/2024 - manifesta-se pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 95/2024.
Justificativa:
Autor:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

Vereador(a)

Tipo Data Observação Download
05/12/2024