Ementa:
PARECER Nº 23/2025 - PROJETO DE LEI Nº 17/2025 - Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade jurídica do texto do Projeto de Lei analisado e apresentado pelo Executivo, visto que constam todos os documentos necessários para a sua propositura e que estão disponíveis para análise dos nobres Vereadores.
