Ementa:
PARECER Nº 22/2025 - PROJETO DE LEI Nº 16/2025 - Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade jurídica do texto do Projeto de Lei analisado e apresentado pelo Executivo, visto que constam todos os documentos necessários para a sua propositura e que estão disponíveis para análise dos nobres Vereadores.
