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Parecer 0016-2024
Parecer 0016-2024
15/02/2024
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
15/02/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0094-2023 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER CJR 16/2024
Justificativa:
Autor:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024
Comissão
Documentos:
PARECER CJR 16-2024 - PL 94-2023.pdf
Outros Arquivos
Tipo
Data
Observação
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21/02/2024
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