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Parecer 0013-2024
Parecer 0013-2024
07/02/2024
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
07/02/2024
Número protocolo:
0071-2024
Data protocolo:
07/02/2024 14:34
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0008-2024 - Projeto de Lei Complementar
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER JURÍDICO 13/2024
Justificativa:
Autor:
DANIELE CRISTINA DE SOUZA
Vereador(a)
Documentos:
PARECER JURIDICO 13-2024.pdf
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Tipo
Data
Observação
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07/02/2024
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