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Parecer 0001-2024

22/01/2024 Situação:
Data início tramitação:
22/01/2024
Quorum:
Processo de Votação:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 274/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa:
Autor:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023-2024

Comissão