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Redação Final 0001-2021

15/03/2021 Situação:

Data início tramitação:
15/03/2021

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0004-2021 - Projeto de Resolução

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0007-2021

Regime de Tramitação:

Ementa:
ALTERA A RESOLUÇÃO 02, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa:

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022

Comissão

Documentos:
radacao_final_1.pdf