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Parecer 0104-2023

17/08/2023 Situação:
Data início tramitação:
17/08/2023
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0058-2023 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa:
Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024

Comissão