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Parecer 0102-2023

17/08/2023 Situação:

Data início tramitação:
17/08/2023

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0017-2023 - Projeto de Lei Complementar

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa:

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024

Comissão

Documentos:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024