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Parecer 0063-2023

27/04/2023 Situação:
Data início tramitação:
27/04/2023
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0023-2023 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A CONTRATAREM EMPRESAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa:
Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024

Comissão