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Parecer 0061-2023
Parecer 0061-2023
27/04/2023
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
27/04/2023
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0011-2023 - Projeto de Lei Complementar
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 345 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PILAR DO SUL, PARA REVOGAR O INCISO V, DO ARTIGO 15, DA MENCIONADA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa:
Autor:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024
Comissão
Documentos:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024
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