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Parecer 0042-2023

22/03/2023 Situação:

Data início tramitação:
22/03/2023

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0007-2023 - Projeto de Lei Complementar

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA

Justificativa:

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024

Comissão

Documentos:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024