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Parecer 0039-2023
Parecer 0039-2023
22/03/2023
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
22/03/2023
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0008-2023 - Projeto de Lei Complementar
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EXCEPCIONALMENTE EM PECUNIA O AUXILIO ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
Justificativa:
Autor:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024
Comissão
Documentos:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024
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